SISMEPE, MEU FILHO TEM DIREITO?

Para muitos policiais a resposta a esta pergunta é bastante simples pois, de forma objetiva, os filhos e esposa possuem o direito de usufruírem dos serviços de saúde da PMPE, quando devidamente cadastrados. Porém, a realidade tem surpreendido muitos policiais militares no momento da utilização do plano por algum filho, isto porque existem normas que disciplinam o direito dos dependentes ao SISMEPE, principalmente com relação a idade. A matéria encontra-se disciplinada no art. 10 da Lei 13.264, de 29 de junho de 2007, que cria o Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco, conforme se segue:

Art. 10. Poderão ser beneficiários do SISMEPE, na condição de beneficiários dependentes do titular e a ele vinculados:

I - o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou união estável;

II - os filhos solteiros, menores de 18 (dezoito) anos;

III - os filhos solteiros, quando estudantes universitários, até completar os 25 (vinte e cinco) anos, desde que, comprovadamente, não exerçam qualquer atividade remunerada e vivam, exclusivamente, às expensas do beneficiário titular;

IV - o filho inválido ou interdito, consoante atestado de invalidez expedido por Junta Militar de Saúde ou sentença decretando a interdição, considerando-se a data em que foi protocolado o respectivo processo administrativo ou judicial, conforme o caso, para efeito da não incidência dos limites de idade previstos nos incisos II e III deste artigo;

V - o enteado ou tutelado, desde que não possua meios suficientes para o próprio sustento, observadas as condições de que tratam os incisos II e III deste artigo;

VI - os pais, sem rendimentos próprios, que vivam, exclusivamente, às expensas do beneficiário titular, desde que devidamente comprovado.

§ 1º A comprovação da qualidade de dependente das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida, enquanto a das demais será comprovada na forma do Regulamento

Desta forma, o beneficiário dependente, na qualidade de filho, poderá ser atendido nos centros de saúde da PMPE, desde que esteja dentro dos limites de idade colocados acima. Situação diferente do estabelecido, de forma automática, faz com que o sistema bloqueie o dependente, impossibilitando seu atendimento. Infelizmente, alguns policiais militares, tem se deparado com a suspensão do plano SISMEPE do filho e este fato, muitas vezes, tem acontecido por displicência do próprio policial que não esteve atento as normas do plano. Diariamente, policiais militares procuram socorro na administração do DASIS e CMH, na busca de autorização para o atendimento de um filho, após serem surpreendidos pela negativa de uma consulta ambulatorial ou de emergência. Com fulcro de evitar fatos desta natureza, o policial deve estar atento as normas SISMEPE e em caso de dúvida procurar a central de relacionamento, através do número (81) 3181-1600. Outra forma de saber a situação dos beneficiários é por meio do Site SISMEPE, seguindo a sequência:

SITE SISMEPE - MEU SISMEPE - LOGIN -DEPENDENTES

Em dependentes, o policial militar terá acesso a relação de beneficiários e situação cadastral dos mesmos. Evite surpresas e fique por dentro do seu plano de saúde.